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Postado em: 9/3/2010
BAIRROS
O ônibus da Justiça Itinerante está durante essa semana até quinta-feira(11), atendendo os moradores do bairro de Ponta Negra, através do recebimento de causas da competência dos Juizados Especiais Cíveis, das 13 às 17h, na rua Vereador Manoel Coringa de Lemos, próximo à Escola Municipal São José.
As causas que a unidade itinerante recebem são: pequenas cobranças, indenizações, acidentes de trânsito, reclamações sobre tarifas referentes a serviços de telefonia e fornecimento de água e energia elétrica, despejo para uso próprio, dentre outras.
Mas, só serão recebidas as causas em que o valor da demanda não ultrapasse o limite de quarenta vezes o salário mínimo. Para as demandas em que o valor for até 20 salários mínimos não é necessário o advogado, mas, de 21 a 40 salários, o advogado deve ser constituído.
Para propor a ação, é necessário ser maior de 18 anos; apresentar cópias de identidade, CPF e dos documentos que comprovem o fato alegado em sua reclamação; apresentar o endereço completo das pessoas ou empresas envolvidas na questão; ser o titular do Direito de ingressar com a ação; e o valor não ultrapassar os limites acima citados.
Algumas causas a Justiça Itinerante não recebe, como as que envolvem a União, o Estado e o Município, de Direito da Família, de natureza trabalhista e da justiça da Infância e Juventude.
Com TJ-RN
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